Argumentos da FEPAM a Carta de Repúdio dos Comitês de Bacia do RS

Prezados Senhores

A Lei de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 10.350, de 1994 prevê a forma de Gestão Ambiental do Estado, através de unidades denominadas Bacias Hidrográficas (Trata-se de POLITICA AMBIENTAL ESTATAL – que tantos insistem que não existe, mas está formulada em Lei).

Esta Lei, repetindo, de 1994 (lá se vão dezesseis anos e quatro governos completos), determina que os Comitês de Bacia Hidrográfica (representado pelos usuários d’água, representantes da população e Governo) sejam órgãos político-deliberativos decidindo como recuperar e manter a qualidade ambiental de uma Região Hidrográfica (e não a qualidade do rio estrito senso).

Como verdadeira Política Ambiental Estatal, a forma de execução está clara: a existência de Comitês com decisão política, apoiados por Agência Técnica do Governo do Estado, a avaliação atual da qualidade dos rios, a situação futura que se quer da qualidade destes rios, a elaboração de Planos de Bacia Hidrográfica para atingir a situação desejada e a origem de parte dos recursos (outorga e cobrança) para execução dos Planos.

Porque as Bacias Hidrográficas não estão protegidas? Porque as mortandades de peixes constantes em alguns recursos hídricos do Estado?

A resposta é simples. A POLITICA AMBIENTAL ESTATAL, prevista na Lei nº 10.350, não foi implantada. Com a não implantação das Agências de Bacia Hidrográfica (por conseqüência, não existindo apoio técnico aos Comitês, nem outorga adequada do uso da água, nem a cobrança prevista) os Comitês são entidades amorfas, sem o apoio das Prefeituras (quais obedecem as deliberações dos Comitês?), do Estado (ausência de apoio técnico e político da Agência de Bacia) e da União (recursos para, por exemplo, obras de saneamento).

Quem obriga quem a cumprir as determinações de um Plano de Bacia Hidrográfica? Quem acompanha com poder político e recursos a execução do Plano? Quem tem capacidade de buscar recursos extra cobrança pelo uso d’água para execução mais rápida de obras de saneamento tão necessárias, entre outras? Com certeza não é o Comitê de Bacia Hidrográfica, pois é um órgão político-deliberativo, e não executivo.

Quem deveria fazer isto é a Agência de Bacia Hidrográfica.

Ressalte-se que a Lei nº 10.350, retirou a capacidade administrativa e orçamentária que a FEPAM tinha de realizar os trabalhos que, por esta Lei, foram repassados a outra agência, que, infelizmente, não foi criada.

O atual Governo do Estado está fazendo, junto a METROPLAN, através de Convênio com a SEMA, uma modelagem de como deve ser uma Agência de Bacia Hidrográfica. Para criar uma verdadeira Agência há uma longa distância a ser percorrida e muita vontade política a ser aplicada.

A CARTA DE REPÚDIO traz um elemento interessante. Ataca a Presidente da FEPAM por entrevista onde a FEPAM é pressionada pelos problemas ambientais que estão acontecendo na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – Mortandade de peixes.

Por que este mal estar do Fórum Gaúcho dos Comitês de Bacia Hidrográfica com relação a uma entrevista dada em momento de pressão sobre a FEPAM por parte da imprensa, sociedade e Ministério Público?

Por que é mais fácil atacar os outros e não fazer uma auto-análise da incompetência política dos Comitês na exigência do cumprimento da Lei nº 10.350. Dezesseis anos se passaram e não se encontram manifestações fortes – que deveriam ser permanentes – dos segmentos sociais representados nos Comitês exigindo o cumprimento da Lei. Segmentos sociais estes que conhecem perfeitamente as conseqüências nefastas para o meio ambiente e a saúde da população pela não execução da Política de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul.

A FEPAM vem cumprindo seu papel técnico, até o limite que a lei permite e não pode exercer legalmente o papel destinado, pelo Poder Legislativo, à outra Agência, sob pena de responder ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas por uso indevido de dinheiro público.

Presido a FEPAM há pouco mais de um ano e reconheço a complexidade da matéria ambiental, mas muito me entristece ver que quem, por dever legal e conhecimento técnico, deveria lutar permanentemente pela implantação de uma verdadeira POLITICA ESTATAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL silencia sobre coisas importantes para a sociedade e se une para fazer uma CARTA DE REPÚDIO que, certamente, a semana que vêm ninguém lembrará. nquanto isto, os problemas estruturais de gestão ambiental não são enfrentados.

Pelo menos as pessoas que representam o Fórum Gaúcho dos Comitês de Bacia Hidrográfica devem estar mais aliviados, com a consciência tranqüila, pois, com a CARTA DE REPUDIO encontram o caminho adequado para resolver os problemas ambientais do Estado do Rio Grande do Sul. Esperemos que dê certo.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Regina Telli

Diretora-Presidente da FEPAM

Ao

Fórum Gaúcho dos Comitês de Bacia Hidrográfica

Rua Avelino Tallini, nº. 171, Bairro Universitário

CEP 95900-000 – Lajeado – RS

Doc Id: 433845